Decisão do TJSP sobre ação civil pública e reparação do dano
- Ambiental Rural
- Ação civil pública e reparação do dano
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Tese
Pretensão do Ministério Público de compelir os proprietários a promoverem a recomposição da cobertura florestal, a cessarem, de imediato, a prática da queima de palha de cana-de-açúcar, a regularizarem as áreas de preservação permanente e de reserva legal, contando esta última com no mínimo 20% da área total do imóvel, demarcada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural, e a pagarem indenização ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados no caso de impossibilidade de reparação do dano ambiental.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Dano ambiental. Exploração de áreas de preservação permanente e de reserva legal inseridas em imóvel rural. Cultivo de cana-de-açúcar. Queima de palha como método de colheita. Devastação da vegetação nativa. Pretensão do Ministério Público de compelir os proprietários a…
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Outras decisões sobre Ação civil pública e reparação do dano
- STJ · Julgado em 15/10/2026Merece ser prestigiada a decisão agravada, quando afirma que o Tribunal de origem esta de acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo 1.204 do STJ, segundo o qual as obrigações ambientais possuem natureza propter rem e solidária, de modo que é facultado ao credor exigir a reparação do proprietário atual, dos anteriores ou de ambos.
- TRF6 · Julgado em 07/10/2026A cumulação entre a recuperação ambiental e a indenização exige demonstração de dano irreversível, inexistente quando as intervenções são consolidadas e passíveis de regularização.
- TRF6 · Julgado em 08/09/2026A ocorrência de dano ambiental já consumado não afasta a necessidade de medidas destinadas à sua recuperação integral e à prevenção de novos danos, especialmente quando a degradação compromete vegetação nativa, nascentes, habitats da fauna silvestre e serviços ecossistêmicos.