Decisão do TJMS sobre tutela provisória
TJMSJulgado em 28/08/2026 · Rel. C. L. M.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Demonstrados, em cognição sumária, a frustração de safra, o preenchimento dos requisitos do Manual de Crédito Rural e o prévio requerimento administrativo, é cabível a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da dívida e impedir a negativação do mutuário.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA POR FATORES CLIMÁTICOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DA NEGATIVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 144 decisões sobre tutela provisória em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Favorável
- TJMS · Julgado em 16/10/2026Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a natureza rural da operação, a ocorrência de frustração de safras decorrente de fatores climáticos adversos e o prévio requerimento administrativo de alongamento da dívida, revela-se presente a probabilidade do direito alegado.
- TJMS · Julgado em 08/10/2026O alongamento da dívida de crédito rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares, conforme a Súmula 298 do STJ, não se confundindo a hipótese com a aplicação da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.
- TJSC · Julgado em 01/10/2026Probabilidade do direito evidenciada em cognição sumária. Súmula 298 do STJ. Alegação de inaplicabilidade em razão do marco temporal da Lei n. 9.138/1995. Insubsistência. Decisão agravada que não se fundamentou no regime de securitização das dívidas rurais, mas nas disposições atuais do Manual de Crédito Rural e nos elementos indicativos de dificuldade temporária de pagamento.