Decisão do TJMS sobre busca e apreensão
TJMSJulgado em 08/07/2024 · Rel. N. S.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
- Comprovação da mora
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Tese
Sentença que extingue o feito sem resolução do mérito por ausência de constituição e desenvolvimento válido – notificação encaminhada ao endereço do devedor, porém devolvida com a informação "não encontrado" – zona rural – não atendimento pelos Correios.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO – NOTIFICAÇÃO…
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Outras decisões sobre Comprovação da mora
- TJRS · Julgado em 25/09/2026Correspondência encaminhada ao endereço indicado pelo devedor, com elementos suficientes à sua identificação e individualização das cédulas e das parcelas inadimplidas. Inexistente irregularidade capaz de comprometer a constituição em mora.
- TJTO · Julgado em 16/09/2026O Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ dispensa o recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor, mas pressupõe seu efetivo encaminhamento ao endereço indicado no contrato. A notificação postal mantida em agência dos Correios sem tentativa de entrega no endereço contratual, em razão da inexistência de serviço de entrega domiciliar no logradouro, não comprova a constituição em mora.
- TJGO · Julgado em 18/08/2026A devolução do Aviso de Recebimento com a anotação não procurado não afasta a validade da notificação quando comprovado o envio ao endereço contratualmente indicado pelo devedor.