Decisão do TJSP sobre capitalização de juros
TJSPJulgado em 31/10/2023 · Rel. C. Z.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
Capitalização de juros admitida pelo Decreto-Lei nº 167/1967. Matéria pacificada (Súmula nº 93 do e. STJ e RESP repetitivo •••, tema 654). Inexistência de cobrança de comissão de permanência.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Sentença de procedência. Insurgência recursal do devedor. Inexistência de juros abusivos. Capitalização de juros admitida pelo Decreto-Lei nº 167/1967.…
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