Decisão do TJRS sobre compra e venda de produto rural
TJRSJulgado em 28/10/2024 · Rel. M. M. C. F.
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de produto rural
- Teoria da imprevisão – não se aplica
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Tese
Todavia, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as intempéries climáticas não são abrangidas pelos eventos imprevisíveis e extraordinários que permitem a aplicação da teoria da imprevisão.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M…
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Outras decisões sobre Teoria da imprevisão – não se aplica
- TJSP · Julgado em 30/03/2026Inaplicabilidade, in casu, da Teoria da Imprevisão. Ocorrência de chuvas que não representa fator imprevisível ou extraordinário a autorizar a adoção da referida teoria.
- TJMG · Julgado em 26/02/2026A variação de preços no mercado de café, ainda que expressiva, constitui risco próprio da atividade e não configura evento extraordinário ou imprevisível para fins de aplicação da teoria da imprevisão.
- TJMG · Julgado em 25/07/2025Os contratos agrícolas de venda futura possuem natureza aleatória. A aplicação da teoria da imprevisão exige demonstração de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, com desequilíbrio grave e injusto entre as prestações. No caso, os fatos alegados não configuram desequilíbrio contratual que justifique revisão judicial.