Decisão do TJMG sobre renovação do arrendamento
TJMGJulgado em 01/09/2025 · Rel. J. E. L. P.
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Renovação automática
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Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ARRENDADOR. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
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- TJPR · Julgado em 09/03/2026A ausência de notificação válida e tempestiva para a retomada do imóvel resulta em renovação automática do contrato de arrendamento.
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