Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
TJMGJulgado em 11/06/2024 · Rel. F. R. Q.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Reconhecendo o direito / nulidade da execução
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Tese
O alongamento da dívida constitui direito subjetivo do devedor, nos termos da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITOS PRESENTES. I - O alongamento da dívida constitui direito subjetivo do…
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