Decisão do TJSP sobre capitalização de juros
TJSPJulgado em 10/08/2015 · Rel. A. G.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Capitalização mensal dos juros permitida pelo art. 5° do Decreto Lei 167/67. Periodicidade expressamente convencionada.
Ementa
EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. TÍTULO EMITIDO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTO DESTINADO AO FOMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PERMITIDA PELO ART. 5° DO DECRETO LEI 167/67.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 107 decisões sobre capitalização de juros em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Permitindo
- TJRS · Julgado em 25/09/2026Taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade do encargo, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A capitalização mensal de juros é permitida. A legislação de regência das cédulas de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/67 e Medida Provisória nº 2.170-36/2001) autoriza a sua incidência em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, como ocorre no contrato em análise.
- TJRS · Julgado em 17/12/2025A capitalização de juros é permitida nas cédulas de crédito rural, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539 do STJ, o que ocorreu no caso concreto.