Decisão do TJMS sobre busca e apreensão
TJMSJulgado em 13/08/2024 · Rel. J. E. N. M.
- Execução do Crédito Rural e Processo
- Busca e apreensão
- Comprovação da mora
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Tese
Assim, não tendo o credor buscado outros meios para a notificação da devedora no endereço constante no contrato, não há como admitir que ela foi previamente constituída em mora.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – AR DEVOLVIDO PELO MOTIVO NÃO PROCURADO – ZONA RURAL – NÃO ATENDIMENTO PELOS CORREIOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Havendo devolução da carta registrada com informação de…
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Outras decisões sobre Comprovação da mora
- TJRS · Julgado em 25/09/2026Correspondência encaminhada ao endereço indicado pelo devedor, com elementos suficientes à sua identificação e individualização das cédulas e das parcelas inadimplidas. Inexistente irregularidade capaz de comprometer a constituição em mora.
- TJTO · Julgado em 16/09/2026O Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ dispensa o recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor, mas pressupõe seu efetivo encaminhamento ao endereço indicado no contrato. A notificação postal mantida em agência dos Correios sem tentativa de entrega no endereço contratual, em razão da inexistência de serviço de entrega domiciliar no logradouro, não comprova a constituição em mora.
- TJGO · Julgado em 18/08/2026A devolução do Aviso de Recebimento com a anotação não procurado não afasta a validade da notificação quando comprovado o envio ao endereço contratualmente indicado pelo devedor.