Decisão do TJRS sobre deriva
- Responsabilidade Civil
- Deriva
- Pulverização aérea
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Tese
Na redação do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81, o poluidor é obrigado, independentemente de culpa, a indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade. Hipótese em que o apelante atribuiu à empresa de aviação agrícola ré a responsabilidade civil pelo dano ambiental individual causado à sua cultura de fumo, a qual teria sido atingida por agrotóxico pulverizado em lavoura de arroz da região.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. PULVERIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS EM LAVOURA DE FUMO. AVIAÇÃO AGRÍCOLA. INTOXICAÇÃO DE CULTURA DE FUMO. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. Na redação do art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81, o poluidor é obrigado…
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- TRF4 · Julgado em 06/10/2026A responsabilidade civil por dano ambiental é de natureza objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, bastando, para a sua caracterização, a demonstração do nexo de causalidade entre o dano ambiental e a conduta apontada como lesiva, a qual pode ser comissiva ou omissiva.
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- TJSP · Julgado em 07/08/2024Nexo causal e extensão dos danos suficientemente comprovados – Demonstração de que as pulverizações por via aérea realizada pela demandada causaram danos permanentes às lavouras do vizinho – Responsabilidade da ré configurada.