Decisão do TJMT sobre compra e venda de insumos
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
- Indenização/perdas e danos
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Tese
A aquisição de insumos agrícolas para investimento em atividade produtiva, não como destinatário final, não justifica a aplicação do CDC, de acordo com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Incumbe a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (o art. 373 do CPC). Comprovados os prejuízos materiais decorrentes do plantio de sementes com taxa de germinação bastante inferior à garantida pelo fornecedor, impõe-se o dever de indenizar.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM LUCROS CESSANTES. PRODUTOR RURAL. AQUISIÇÃO DE INSUMO AGRÍCOLA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. DESTINATÁRIO FINAL INEXISTENTE. COMPRA E VENDA DE SEMENTES PARA PLANTIO. GERMINAÇÃO INFERIOR AO PERCENTUAL INDICADO PELO…
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Outras decisões sobre Indenização/perdas e danos
- STJ · Julgado em 01/09/2026Há, portanto, concausas atribuíveis a dois diferentes autores (VENDEDOR e FABRICANTE) que concorreram para um mesmo dano (prejuízos à colheita). Por isso, a condenação entre ambos os autores deve ser solidária.
- TJSP · Julgado em 27/05/2026Demandante que, com base em autorização de seu cooperado para a entrega a terceiro, propôs demanda visando a condenação de ambos os réus ao pagamento de indenização correspondente ao valor das mercadorias entregues e não pagas, com base nos artigos 186 e 927 do CC, fundamento que constitui, ao menos em tese, a legitimidade passiva do cooperado apelante para responder aos termos da demanda.
- TJSP · Julgado em 16/12/2025Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Protesto decorrente de inadimplemento de duplicatas. Sentença de parcial procedência.