Decisão do TJGO sobre seguro penhor rural

TJGOJulgado em 19/08/2014 · Rel. I. L.

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Tese

A cobertura do seguro de penhor rural garante indenização pelas perdas e/ou danos causados aos bens identificados e caracterizados na apólice e no instrumento financeiro de crédito rural, no caso a Cédula Rural Pignoratícia, o que não compreende a lavoura ou a plantação em pé, bem como os respectivos produtos não colhidos em razão de vicissitudes do clima (chuva).

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RURAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO PENHOR RURAL. VINCULAÇÃO DO PRODUTO SEGURADO À CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. COLHEITA DE SOJA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento…

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