Decisão do TJMT sobre aplicabilidade do CDC
TJMTJulgado em 24/06/2015 · Rel. R. O. S. F.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
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Tese
Em se tratando de cédula de produto rural, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC), visto que não se trata de consumidor final, portanto incabível a inversão do ônus da prova.
Ementa
REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO C/C REVISIONAL DE CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - ART. 273 DO CPC - NÃO CUMPRIMENTO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO…
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- TJSP · Julgado em 18/08/2026Inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante, tratando-se de insumo destinado à atividade produtiva.
- TJPR · Julgado em 15/10/2025Consoante orientação pacífica da jurisprudência, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade profissional, já que não estaria configurada figura do destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).
- TJSP · Julgado em 17/09/2025Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não pode ser o produtor rural considerado destinatário final. Circunstância de que a cédula não foi regularmente emitida, mas há prova cabal do crédito em conta bancária do falecido devedor, com o mesmo número da CPR e do valor do negócio, além de haver outros descontos de CPR, que reforçam a existência de rotina de negócios dessa natureza entre as partes.