Decisão do TJPR sobre comissão de permanência
TJPRJulgado em 03/12/2014 · Rel. A. J. G.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
Crédito que se qualifica como rural, sujeito às normas da Lei 4.289/66 e do Decreto-Lei 167/67 e também às do Código do Consumidor. Encargos moratórios. Comissão de permanência que não pode ser cobrada.
Ementa
FINANCIAMENTO RURAL. AQUISIÇÃO DE UM TRATOR AGRÍCOLA. CRÉDITO QUE SE QUALIFICA COMO RURAL, SUJEITO ÀS NORMAS DA LEI 4.289/66 E DO DECRETO-LEI 167/67 E TAMBÉM ÀS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE…
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