Decisão do TJCE sobre comissão de permanência
TJCEJulgado em 03/06/2014 · Rel. F. B. C.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial não se admite a incidência de comissão de permanência após a inadimplência. Precedentes STJ.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. DECRETOLEI Nº 167/67. INOCORRÊNCIA DE CUMULAÇÃO DOS JUROS COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DEL CREDERE. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. PRECEDENTE STJ. JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 82 decisões sobre comissão de permanência em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Não incidência
- TJGO · Julgado em 10/09/2026É pacífico o entendimento de que a comissão de permanência é vedada nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, nos termos do Decreto-Lei n. 167/1967 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- TJSC · Julgado em 18/08/2026Impossibilidade de cobrança na nota de crédito rural exequenda. Exegese do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte.
- TJRS · Julgado em 17/12/2025A comissão de permanência, embora prevista contratualmente, não foi efetivamente cobrada pela instituição financeira, que aplicou apenas juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%, encargos permitidos pelo Decreto-Lei nº 167/67.