Decisão do STJ sobre mora – descaracterização
STJJulgado em 02/06/2003 · Rel. C. A. M. D.
- Financiamento Rural
- Mora – descaracterização
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Tese
A cobrança de encargos ilegais por parte da instituição financeira descaracteriza a mora do devedor, não se admitindo a cobrança das respectivas penalidades, dentre elas a multa.
Ementa
Recurso especial. Contrato de reserva de crédito. Mútuo bancário comum. Limitação do juros. 12% ao ano. Comissão de permanência. Código de Defesa do Consumidor. Multa e juros de mora. Ausência de mora. Repetição do indébito. Precedentes. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, ao mútuo…
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- TRF3 · Julgado em 28/09/2026A cobrança de capitalização mensal sem pactuação expressa constitui abusividade em encargo do período de normalidade contratual e descaracteriza a mora.
- TRF4 · Julgado em 02/09/2026A descaracterização da mora (mora debendi) decorre da cobrança abusiva de juros remuneratórios acima do limite legal de 12% ao ano em cédula de crédito rural, restando afastada a culpa do devedor pelo atraso, nos termos do art. 396 do CC.
- TJGO · Julgado em 26/08/2026A exclusão da comissão de permanência, encargo incidente após o inadimplemento, não descaracteriza a mora do devedor quando mantidos os encargos do período de normalidade contratual, como os juros remuneratórios e a capitalização mensal, conforme o Tema Repetitivo nº 28 do STJ.