Decisão do TJRJ sobre juros remuneratórios
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Taxa média do Banco Central
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Tese
A taxa de juros contratual não está limitada ao percentual de 12% ao ano. Lei nº 4595/64, Súmula nº 596 STJ e Emenda Constitucional nº 40/2003. O STJ tem precedentes que adotam como parâmetro para se verificar quanto à abusividade da taxa de juros fixada no contrato, ser a mesma superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado fixada pelo Banco Central.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS CONTRATADOS COM A RÉ. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da autora. A taxa de juros contratual não está limitada ao percentual de 12% ao ano. Lei nº 4595/64, Súmula nº 596…
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Outras decisões sobre Taxa média do Banco Central
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Confronto com a taxa média de mercado do BACEN (categoria 20770 - crédito rural). Taxa pactuada que supera em mais de 50% a média do período em três contratos. Abusividade evidenciada. Reforma do julgado para limitação a uma vez e meia o índice médio.
- TJRS · Julgado em 07/10/2025A ausência do contrato nos autos inviabiliza a aferição das taxas efetivamente pactuadas, transferindo à instituição financeira o ônus da dúvida, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, justificando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado.
- TJPR · Julgado em 26/02/2025Abusividade da taxa de juros remuneratórios constatada, tanto pela ausência de contratação, quanto pela cobrança superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Bacen, o que impõe sua limitação à taxa média de mercado.