Decisão do TJSP sobre créditos extraconcursais
TJSPJulgado em 07/04/2025 · Rel. D. R.
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
- Não relacionados à atividade rural
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Tese
Dívida executada, porém, não foi contraída em nome da atividade rural, nos moldes do artigo 49, §6º, da Lei nº 11.101/05. Objeto da ação não possui relação com a atividade rural exercida pelos devedores.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Devedor solidário. Pedido de suspensão da execução. Co-executados solidários Maurício e Marcelo que se encontram em recuperação judicial na qualidade de pessoas físicas produtores rurais. Dívida executada, porém, não foi contraída em nome da…
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- TJPR · Julgado em 18/02/2026A exclusão do crédito é correta, pois o contrato de mútuo foi firmado por pessoa física e não apresentou elementos que comprovem a relação com a atividade rural, conforme exigido pelo art. 49, § 6º da Lei nº 11.101/2005. 4. A consolidação substancial não permite a inclusão de dívidas pessoais no concurso de credores, visto que a confusão patrimonial deve se restringir aos ativos e passivos das pessoas jurídicas envolvidas.
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