Decisão do TJMG sobre alienação do imóvel e direito de preferência
- Arrendamento Rural
- Alienação do imóvel e direito de preferência
- Alienação judicial
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Tese
Conforme interpretação conferida pelo STJ ao art. 92, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Terra, o direito de preferência do arrendatário rural se estende aos casos de alienação judicial, resumindo-se à necessidade de intimação para participação na hasta pública em igualdade de condições com terceiros.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉPCIA DA INICIAL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARRENDAMENTO RURAL. PREEMPÇÃO. DEPÓSITO DO PREÇO. ART. 92, §§ 3º E 4º, DA LEI Nº 4.504, DE 1964. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A HASTA PÚBLICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DIREITO GARANTIDO. PRECEDENTE STJ.…
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Outras decisões sobre Alienação judicial
- TJSP · Julgado em 08/01/2025Questões centrais: (i) Saber se o arrendatário de imóvel rural possui direito de preempção em alienação judicial; (ii) Necessidade de notificação específica do arrendatário em hasta pública para exercício do direito de preferência; (iii) Análise de indícios de fraude ou conluio entre o arrendatário e o arrendador no caso em apreço.
- TJSP · Julgado em 11/06/2024Pretensão de exercício do direito de preferência que foi mesmo atingida pela decadência, porquanto ajuizada a Ação mais de seis (6) meses depois da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis. Ausência de depósito do preço que também inviabilizava o acolhimento do pedido de exercício do direito de preferência.
- TJMG · Julgado em 15/02/2024Restando comprovado que os adquirentes procederam com a colheita da lavoura de café quando ainda se encontrava vigente o contrato de arrendamento rural, fica caracterizado o dever de indenizar a arrendatária pelos prejuízos causados.