Decisão do TJPR sobre comissão de permanência
TJPRJulgado em 31/05/2017 · Rel. L. F. T. K.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
Em caso de inadimplência, nos contratos rurais, admite-se apenas o acréscimo de juros moratórios de 1% ao ano e multa - de 2% quando aplicável o CDC - sendo descabida a cobrança de comissão de permanência.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA.MATÉRIA DE FATO - INOPONIBILIDADE DOS ENCARGOS DE MORA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É admitida a capitalização de…
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