Decisão do TJSP sobre alienação do imóvel e direito de preferência
- Arrendamento Rural
- Alienação do imóvel e direito de preferência
- Alienação judicial
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Tese
Recurso de agravo de instrumento anterior, julgado por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado, com trânsito em julgado, que reconheceu que, em que pese descabido o exercício do direito de preferência pelo autor, uma vez que a arrematação judicial realizada em hasta pública independeria de sua vontade, ser-lhe-ia cabível haver para si o imóvel, desde que exercido dentro do prazo de 06 meses, a contar da transcrição do ato de alienação.
Ementa
"APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. EXERCÍCIO DE PEREMPÇÃO – PENHORA DE IMÓVEIS COM ARRENDAMENTO RURAL – AVERBAÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO – DEPÓSITO DO VALOR – DIREITO DE HAVER PARA SI OS IMÓVEIS – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – NULIDADE - I – Sentença de improcedência - Recurso do autor…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Alienação judicial
- TJSP · Julgado em 08/01/2025Questões centrais: (i) Saber se o arrendatário de imóvel rural possui direito de preempção em alienação judicial; (ii) Necessidade de notificação específica do arrendatário em hasta pública para exercício do direito de preferência; (iii) Análise de indícios de fraude ou conluio entre o arrendatário e o arrendador no caso em apreço.
- TJSP · Julgado em 11/06/2024Pretensão de exercício do direito de preferência que foi mesmo atingida pela decadência, porquanto ajuizada a Ação mais de seis (6) meses depois da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis. Ausência de depósito do preço que também inviabilizava o acolhimento do pedido de exercício do direito de preferência.
- TJMG · Julgado em 15/02/2024Restando comprovado que os adquirentes procederam com a colheita da lavoura de café quando ainda se encontrava vigente o contrato de arrendamento rural, fica caracterizado o dever de indenizar a arrendatária pelos prejuízos causados.