Decisão do TJMG sobre comissão de permanência
TJMGJulgado em 11/03/2024 · Rel. J. A. M. C.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência do contrato não é admitida na cédula de crédito rural, em face da disciplina específica prevista no Decreto-Lei n°. 167/67.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CRÉDITO RURAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDADA - ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova se…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 82 decisões sobre comissão de permanência em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Não incidência
- TJGO · Julgado em 10/09/2026É pacífico o entendimento de que a comissão de permanência é vedada nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, nos termos do Decreto-Lei n. 167/1967 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- TJSC · Julgado em 18/08/2026Impossibilidade de cobrança na nota de crédito rural exequenda. Exegese do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte.
- TJRS · Julgado em 17/12/2025A comissão de permanência, embora prevista contratualmente, não foi efetivamente cobrada pela instituição financeira, que aplicou apenas juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%, encargos permitidos pelo Decreto-Lei nº 167/67.