Decisão do TJMS sobre hipoteca cedular
TJMSJulgado em 27/10/2023 · Rel. V. L. O. G.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Hipoteca cedular
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Tese
O vencimento antecipado das prestações não altera o termo inicial do prazo prescrição para o ajuizamento da ação monitória fundada em cédula rural com garantias pignoratíca e hipotecária.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. AFASTADA. MÉRITO. NULIDADE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. AFASTADA. PERDA DE VALIDADE DAS GARANTIAS PRESTADAS EM RAZÃO DA PERDA DE EFICÁCIA DO TÍTULO. ACOLHIDA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JUROS…
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Outras decisões sobre Hipoteca cedular
- TRF3 · Julgado em 14/09/2026A hipoteca possui natureza acessória e extingue-se com a extinção da obrigação principal, nos termos do art. 1.499, I, do Código Civil. Comprovada documentalmente a quitação integral dos débitos, desaparece o fundamento jurídico para a manutenção do gravame, sendo o cancelamento registral consequência legal da extinção da garantia.
- TJPR · Julgado em 16/03/2026O art. 59 do Decreto-Lei nº 167/67 condiciona a anuência do credor hipotecário exclusivamente à venda do bem gravado, não fazendo qualquer menção à constituição de nova hipoteca. Trata-se de norma restritiva que não comporta interpretação extensiva.
- TJMT · Julgado em 29/05/2024Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade estabelecida no art. 69 do Decreto Lei 167/67 para que seja penhorado o imóvel dado em hipoteca em Cédula de Crédito Rural, devendo ser observado o direito de preferência e a prévia intimação do credor hipotecário.