Decisão do TJSC sobre juros remuneratórios
TJSCJulgado em 11/11/2026 · Rel. G. B. N.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Fixação da taxa pelo CMN
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Tese
Reconhecida a natureza rural das operações, a aferição da legalidade dos juros submete-se ao Decreto-Lei n. 167/67 e à limitação de 12% ao ano, por aplicação analógica da Lei da Usura, ante a ausência de autorização específica do Conselho Monetário Nacional.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DESTINAÇÃO AGROPECUÁRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 167/67. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. BUSCA E APRENSÃO IMPROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME…
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Outras decisões sobre Fixação da taxa pelo CMN
- TRF4 · Julgado em 11/11/2026Nas cédulas de crédito rural lastreadas em recursos livres, a mera autorização do Conselho Monetário Nacional para livre pactuação configura omissão regulamentar quanto à fixação de teto (art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967), atraindo a incidência limitadora de 12% ao ano prevista no art. 1º do Decreto nº 22.626/1933, conforme jurisprudência pacífica do STJ.
- TJMS · Julgado em 04/11/2026Ausente demonstração de enquadramento em linha específica que autorize a taxa reduzida pretendida pelo embargante, os juros remuneratórios devem observar o limite de 12% ao ano, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
- TRF3 · Julgado em 26/10/2026A limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano foi acolhida porque as cédulas de crédito rural submetem-se ao regime jurídico específico do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, que atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para fixar as taxas de juros aplicáveis a tais operações.