Decisão do TJSP sobre caracterização e natureza
- Financiamento Rural
- Caracterização e natureza
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Tese
O alongamento de dívidas originárias de crédito rurual é uma obrigação imposta às instituições financeiras, uma vez satisfeitos os requisitos previstos na legislação, o Manual de Crédito Rural (itens 2.6.9. E 2.6.10), e não mera faculdade da instituição financeira, sendo certo que não implica em ofensa ao ato jurídico perfeito e, consequentemente, não configura lesão ao direito de propriedade, nem ao direito adquirido.
Ementa
PROCESSO. Rejeição da preliminar de falta de interesse processual. Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão. Direito à revisão de cláusulas contratuais, para fixação o exato conteúdo dos efeitos jurídicos…
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Outras decisões sobre Caracterização e natureza
- TJSC · Julgado em 16/07/2026A tese defensiva de que a contratação ocorreu como cédula de crédito bancário comum, e não como operação de crédito rural, constitui ponto primordial para a solução da controvérsia, pois define o regime jurídico aplicável ao contrato e repercute sobre o alongamento da dívida, os juros remuneratórios, a capitalização, a mora e a repetição de indébito.
- TJPR · Julgado em 15/12/2025Há probabilidade do direito, dada a natureza rural das operações e a comprovação da frustração de safra, e perigo de dano, diante da iminência de negativação e constrição de bens essenciais à atividade produtiva.3.6 A suspensão da exigibilidade não causa prejuízo relevante à cooperativa, pois o crédito permanece garantido, enquanto a execução imediata poderia inviabilizar a subsistência do produtor e o próprio cumprimento futuro da obrigação.
- TJPR · Julgado em 10/12/2025A natureza jurídica do mútuo deve ser analisada não apenas pela forma contratual, mas pela finalidade econômica da operação, a qual, no caso, foi comprovada como destinada a atividades rurais, conforme disposição nas cláusulas contratuais e na legislação pertinente.