Decisão do TJMS sobre aval nas CCR e NPR
TJMSJulgado em 14/02/2019 · Rel. N. S.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Aval nas CCR e NPR
- Permitindo
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Tese
A nulidade prevista no §3º, artigo 60, Decreto-Lei nº 167/1967 refere-se a nota promissória e duplicata rural e não a cédula de crédito rural.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de garantias pessoais e reais. Sentença de improcedência. Mantida. A nulidade prevista no §3º…
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- STJ · Julgado em 21/08/2025É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais.
- TJMT · Julgado em 13/06/2025A nulidade do art. 60, § 3º, do Decreto-Lei nº 167/1967 não se aplica às cédulas de crédito rural, sendo válido o aval prestado por terceiros não integrantes da empresa emitente.
- TJMG · Julgado em 28/11/2023A juntada de cópia do título executivo extrajudicial é suficiente para instruir a execução quando não houver dúvida sobre a autenticidade ou não se tratar de título sujeito à circulação.