Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
TJMGJulgado em 13/05/2025 · Rel. E. F.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Reconhecendo o direito / nulidade da execução
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Reconhecido o direito ao alongamento da dívida rural, verifica-se a inexigibilidade do título, o que leva à extinção da execução.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DÍVIDA RURAL - ALONGAMENTO - DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR - SÚMULA 298 DO STJ - REQUERIMENTO PRÉVIO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSOS OBRIGATÓRIOS - PRONAF - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - EXCESSO DE EXECUÇÃO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 116 decisões sobre reconhecimento do direito em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Reconhecendo o direito / nulidade da execução
- TJSP · Julgado em 12/09/2026O relatório circunstanciado de visitas é documento de posse exclusiva do credor, imposto pelo Manual de Crédito Rural e pela cláusula de fiscalização da cédula; requerida a exibição e mantida a inércia, sem justificativa, admitem-se como verdadeiros os fatos que por ele se pretendia provar (art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil).
- TJMG · Julgado em 05/11/2025- O alongamento da dívida oriunda de cédulas de crédito rural se trata de um direito do devedor e não uma faculdade das instituições financeiras (S. 298, STJ), desde que atendidos os requisitos previstos no item 9º do capítulo 2º do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, além da prova do requerimento administrativo. - As cédulas de crédito rural, por definição, têm como garantia o penhor rural, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 167/1967.
- TJMG · Julgado em 24/10/2025O alongamento da dívida rural constitui direito do devedor, nos termos da Súmula 298 do STJ. Comprovada a quebra de safra por fatores climáticos adversos, é devida a prorrogação da dívida.