Decisão do TJMS sobre extinção do contrato
TJMSJulgado em 06/04/2020 · Rel. F. M. M. M.
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Ação de despejo / retomada – requisitos
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Tese
Configurada a inadimplência das rendas em contrato de arrendamento rural é possível a decretação liminar do despejo.
Ementa
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – RECONVENÇÃO – PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DESPEJO C/C TUTELA ANTECIPADA – TUTELA DE EVIDÊNCIA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO – TUTELA DE URGÊNCIA – ESTATUTO DA TERRA…
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