Decisão do TJPR sobre alienação do imóvel e direito de preferência
- Arrendamento Rural
- Alienação do imóvel e direito de preferência
- Alienação judicial
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Tese
Arrendatário que não foi devidamente notificado para exercício do direito de preferência. Necessidade. Inteligência do art. 92, §3º do estatuto da terra. Aquisição de imóvel em hasta pública que não extingue o contrato de arrendamento. Sub-rogação nos direitos do alienante pelo arrematante.
Ementa
HASTA PÚBLICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cumprimento de contrato. Contrato de arrendamento rural. Aquisição do imóvel por hasta pública. Arrendatário que não foi devidamente notificado para exercício do direito de preferência. Necessidade. Inteligência do art. 92, §3º do estatuto da terra.…
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Outras decisões sobre Alienação judicial
- TJSP · Julgado em 08/01/2025Questões centrais: (i) Saber se o arrendatário de imóvel rural possui direito de preempção em alienação judicial; (ii) Necessidade de notificação específica do arrendatário em hasta pública para exercício do direito de preferência; (iii) Análise de indícios de fraude ou conluio entre o arrendatário e o arrendador no caso em apreço.
- TJSP · Julgado em 11/06/2024Pretensão de exercício do direito de preferência que foi mesmo atingida pela decadência, porquanto ajuizada a Ação mais de seis (6) meses depois da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis. Ausência de depósito do preço que também inviabilizava o acolhimento do pedido de exercício do direito de preferência.
- TJMG · Julgado em 15/02/2024Restando comprovado que os adquirentes procederam com a colheita da lavoura de café quando ainda se encontrava vigente o contrato de arrendamento rural, fica caracterizado o dever de indenizar a arrendatária pelos prejuízos causados.