Decisão do TJBA sobre renovação do arrendamento
TJBAJulgado em 11/09/2012 · Rel. R. F. A. M.
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Renovação automática
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Tese
Inexiste no pacto assinado previsão para pagamento através de produtos, contudo, segundo os termos do Estatuto da terra, art. 95, IV, há renovação automática do arrendamento quando as partes não manifestam o seu interesse em dele desistir, o que inocorreu.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. DECRETO Nº 59.566/1966. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo o art. 3º do Decreto nº 59.566/1966 o arrendamento rural é contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à…
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