Decisão do TJSP sobre aspectos processuais
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Suspensão da execução contra coobrigados
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Tese
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento dos atos executórios em face dos coobrigados do título, tendo em vista o ajuizamento da recuperação judicial da devedora principal. Inteligência dos artigos 49, §1º, e 59, ambos da Lei nº 11.101/05. Hipótese em que a obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa em recuperação judicial.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento dos atos executórios em face dos coobrigados do título, tendo em vista o ajuizamento da recuperação judicial da…
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