Decisão do TJMG sobre legitimidade
TJMGJulgado em 24/03/2025 · Rel. M. A. F.
- Seguro Rural
- Legitimidade
- Do beneficiário
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO AGRÍCOLA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BENEFICIÁRIA DO SEGURO - VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. A cláusula contratual que indica beneficiário em contrato de seguro, quando livremente pactuada, constitui manifestação válida da autonomia privada, dotada de…
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Outras decisões sobre Do beneficiário
- TJMS · Julgado em 31/03/2025Existente seguro agrícola vinculado ao contrato e verificada a inadimplência da parte segurada, o beneficiário (credor/instituição financeira) pode acionar o seguro e pleitear a liquidação do sinistro a fim de receber a indenização, o que resultará, se for o caso, quitação parcial ou total da dívida, implicando reconhecer a inexistência de exigibilidade e de liquidez da obrigação consubstanciada no título objeto de cobrança.
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- TJMS · Julgado em 24/09/2024No caso, tratando-se de beneficiária do seguro agrícola, não há falar em sua inclusão no polo passivo da ação, por manifesta ausência de pertinência subjetiva para tanto. II. Não há resistência da parte quanto a pretensão do autor, tendo em vista que o recebimento da indenização securitária pelo segurado lhe favorece diretamente, tampouco lhe seria recomendável figurar no polo ativo, tendo em vista que a relação jurídica em discussão existe entre o produtor rural e a seguradora.