Decisão do TJTO sobre pequena propriedade rural
TJTOJulgado em 05/08/2026 · Rel. R. R. C.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Garantia por alienação fiduciária
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Tese
A pequena propriedade rural familiar, explorada pela entidade familiar e com área inferior a quatro módulos fiscais, é impenhorável, sendo nula a garantia real sobre ela constituída, inclusive por alienação fiduciária.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA C/C INVALIDADE DE PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE CONSTITUCIONAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. GARANTIA…
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Outras decisões sobre Garantia por alienação fiduciária
- TJPR · Julgado em 10/11/2026A proteção constitucional alcança a alienação fiduciária, pois a consolidação da propriedade não pode servir de via indireta para esvaziar a garantia assegurada à pequena propriedade rural familiar.
- STF · Julgado em 04/11/2026O Tema 961 da repercussão geral estabelece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, desde que contínua e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização, sendo essa garantia um direito fundamental indisponível que não cede ante a gravação do bem com hipoteca.
- TJMT · Julgado em 27/10/2026É cabível a manutenção de tutela que veda a consolidação da propriedade fiduciária quando o imóvel garante operações cuja exigibilidade permanece suspensa e há plausibilidade da proteção da pequena propriedade rural, a ser apurada na instrução.