Decisão do TJTO sobre pequena propriedade rural

TJTOJulgado em 05/08/2026 · Rel. R. R. C.

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Tese

A pequena propriedade rural familiar, explorada pela entidade familiar e com área inferior a quatro módulos fiscais, é impenhorável, sendo nula a garantia real sobre ela constituída, inclusive por alienação fiduciária.

Ementa

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA C/C INVALIDADE DE PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE CONSTITUCIONAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. GARANTIA…

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