Decisão do TJSP sobre direito de retenção
TJSPJulgado em 14/11/2017 · Rel. C. N.
- Arrendamento Rural
- Direito de retenção
- Cláusula contratual
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Tese
Existência de renúncia expressa do arrendatário quanto ao direito de indenização e retenção por construções realizadas no imóvel arrendado. Princípio do pacta sunt servanda. A cláusula contratual não pode ser afastada.
Ementa
ARRENDAMENTO RURAL. Exploração de atividade agropecuária. Ação de restituição por benfeitorias c/c indenização por danos materiais e morais. R. Sentença monocrática que julgou improcedentes os pedidos do autor. Desocupação voluntária do imóvel pelo arrendatário e decretação de rescisão contratual…
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