Decisão do TJSP sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Momento do pedido – contra
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Tese
Matérias que devem ser suscitadas por meio de embargos à execução ante a necessidade de dilação probatória a fim de se verificar a presença dos requisitos previstos no art. 5º, XXVI, da CF/88 e no artigo 4°, II e III da Lei nº 4.504/64 – Rejeição que deve se dar sob o fundamento de que a matéria ventilada não se coaduna com os seus pressupostos atinentes à exceção de pré-executividade - Precedentes- Recurso não provido.
Ementa
"EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cédula de Crédito Rural – Exceção de Pré-Executividade – Ausência dos requisitos necessários para o cabimento – Matérias que devem ser suscitadas por meio de embargos à execução ante a necessidade de dilação probatória a fim de se verificar a…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Momento do pedido – contra
- TRF4 · Julgado em 23/09/2026A matéria concernente à impenhorabilidade de pequena propriedade rural é de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer momento por simples petição, exceção de pré-executividade ou embargos à execução nos próprios autos da execução fiscal, caso ocorra eventual constrição futura, o que afasta a utilidade da via autônoma ordinária.
- TJDF · Julgado em 02/09/2026A eventual natureza de ordem pública da impenhorabilidade não afasta a incidência da preclusão consumativa quando a questão já foi submetida à apreciação judicial e não houve impugnação oportuna da decisão que manteve a constrição.
- STJ · Julgado em 30/03/2026A alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda que constitua matéria de ordem pública, submete-se à preclusão consumativa quando já decidida em processo anterior.