Decisão do TJMS sobre alienação do imóvel e direito de preferência
TJMSJulgado em 21/03/2011 · Rel. R. B. B.
- Arrendamento Rural
- Alienação do imóvel e direito de preferência
- Contrária
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Tese
O direito de preferência do arrendatário rural não alcança os casos de venda judicial, por ser esta uma expropriação alheia à vontade do arrendante.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DA POSSE. PRELIMINAR REJEITADA. ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CIÊNCIA DO ARRENDATÁRIO DAS AÇÕES JUDICIAIS EM FACE DO ARRENDANTE. VENDA DO IMÓVEL POR DECISÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO ALHEIA À VONTADE DO ARRENDANTE. DIREITO QUE NÃO TEM ALCANCE. RECURSO…
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Outras decisões sobre Contrária
- TJPR · Julgado em 10/06/2026A divergência entre a notificação e o contrato não equivale à ausência de notificação quando o arrendatário, por outro meio, toma ciência das condições reais do negócio e não demonstra prejuízo concreto no exercício do direito. O arrendatário perdeu o direito de preferência por ato próprio, ao formular contraproposta em valor inferior ao ofertado na notificação original, contrariando o disposto no art. 515 do Código Civil, aplicável aos contratos de arrendamento rural por força do art. 92, §9º, da Lei nº 4.504/1964.
- TJSP · Julgado em 23/04/2015Direito de preferência que deve ser exercitado no momento da realização da hasta pública. Falta de notificação do arrendatário não enseja a nulidade da arrematação. Precedentes.
- TJSP · Julgado em 09/10/2014Momento adequado para o exercício da prelação, ademais, que é na própria hasta pública, a qual teve ampla publicidade, através de edital A falta de notificação do arrendatário não enseja a nulidade da arrematação perfeita e acabada.