Decisão do TJPR sobre alienação do imóvel e direito de preferência
- Arrendamento Rural
- Alienação do imóvel e direito de preferência
- Contrária
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Tese
A divergência entre a notificação e o contrato não equivale à ausência de notificação quando o arrendatário, por outro meio, toma ciência das condições reais do negócio e não demonstra prejuízo concreto no exercício do direito. O arrendatário perdeu o direito de preferência por ato próprio, ao formular contraproposta em valor inferior ao ofertado na notificação original, contrariando o disposto no art. 515 do Código Civil, aplicável aos contratos de arrendamento rural por força do art. 92, §9º, da Lei nº 4.504/1964.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA PELO ARRENDATÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL…
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Outras decisões sobre Contrária
- TJSP · Julgado em 23/04/2015Direito de preferência que deve ser exercitado no momento da realização da hasta pública. Falta de notificação do arrendatário não enseja a nulidade da arrematação. Precedentes.
- TJSP · Julgado em 09/10/2014Momento adequado para o exercício da prelação, ademais, que é na própria hasta pública, a qual teve ampla publicidade, através de edital A falta de notificação do arrendatário não enseja a nulidade da arrematação perfeita e acabada.
- TJSP · Julgado em 30/10/2012O direito de preferência na aquisição do imóvel rural pelo arrendatário previsto no Estatuto da Terra não se estende ao comodatário, que recebe o imóvel gratuitamente.