Decisão do TJSP sobre alienação do imóvel e direito de preferência
TJSPJulgado em 23/04/2015 · Rel. F. S. R.
- Arrendamento Rural
- Alienação do imóvel e direito de preferência
- Contrária
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Tese
Direito de preferência que deve ser exercitado no momento da realização da hasta pública. Falta de notificação do arrendatário não enseja a nulidade da arrematação. Precedentes.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arguição de nulidade de arrematação de bem imóvel. Ausência de insurgência da parte quanto ao valor da avaliação no momento oportuno. Arrematação do imóvel por valor equivalente a 65,94% do valor da avaliação.…
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