Decisão do TJMG sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
O alongamento de dívida de crédito rural constitui direito subjetivo do devedor, não se tratando de mera faculdade da instituição financeira, desde que comprovada a incapacidade financeira temporária decorrente de fatores climáticos ou mercadológicos adversos, nos termos da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - ALONGAMENTO DE DÍVIDA DE CRÉDITO RURAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA - REQUISITOS DO ARTIGO 300…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJMS · Julgado em 16/10/2026Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a natureza rural da operação, a ocorrência de frustração de safras decorrente de fatores climáticos adversos e o prévio requerimento administrativo de alongamento da dívida, revela-se presente a probabilidade do direito alegado.
- TJMS · Julgado em 08/10/2026O alongamento da dívida de crédito rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares, conforme a Súmula 298 do STJ, não se confundindo a hipótese com a aplicação da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.
- TJSC · Julgado em 01/10/2026Probabilidade do direito evidenciada em cognição sumária. Súmula 298 do STJ. Alegação de inaplicabilidade em razão do marco temporal da Lei n. 9.138/1995. Insubsistência. Decisão agravada que não se fundamentou no regime de securitização das dívidas rurais, mas nas disposições atuais do Manual de Crédito Rural e nos elementos indicativos de dificuldade temporária de pagamento.