Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 04/09/2023 · Rel. G. F. B. T.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Atividade de seguro que está incluída no conceito de serviço. Arts 2º, “caput” e 3º, “caput e §2º, do CDC. Diploma consumerista que autoriza a inversão do ônus probatório, desde que presentes os requisitos legais.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.1. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO…
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