Decisão do TJPA sobre CPR como financiamento rural
TJPAJulgado em 15/07/2026 · Rel. L. N. T.
- Financiamento Rural
- CPR como financiamento rural
- Contrária
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Tese
A Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira emitida por cooperativa de crédito com recursos próprios, sem vinculação ao Sistema Nacional de Crédito Rural, não se submete ao regime jurídico do crédito rural previsto na Lei nº 4.829/1965.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA (CPR-F). OPERAÇÃO CELEBRADA ENTRE COOPERATIVA DE CRÉDITO E COOPERADO. RECURSOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL (SNCR). INAPLICABILIDADE…
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- TJPR · Julgado em 17/08/2026A Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira possui regime jurídico próprio, disciplinado pela Lei n. 8.929/1994, não se confundindo com as cédulas de crédito rural regidas pelo Decreto-Lei n. 167/1967, razão pela qual não se sujeita automaticamente às limitações previstas na legislação e regulamentação do crédito rural, prevalecendo a autonomia privada na estipulação dos encargos contratuais.
- STJ · Julgado em 30/03/2017Inaplicabilidade da limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, prevista no art. 5º, p. u., do Decreto-Lei 167/1967, por se tratar de norma específica da Cédula de Crédito Rural - CCR. Distinção entre a CPR e a CCR, quanto à autonomia da vontade das partes, sendo esta ampla na CPR e restrita na CCR.