Decisão do TJPA sobre CPR como financiamento rural

TJPAJulgado em 15/07/2026 · Rel. L. N. T.

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Tese

A Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira emitida por cooperativa de crédito com recursos próprios, sem vinculação ao Sistema Nacional de Crédito Rural, não se submete ao regime jurídico do crédito rural previsto na Lei nº 4.829/1965.

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA (CPR-F). OPERAÇÃO CELEBRADA ENTRE COOPERATIVA DE CRÉDITO E COOPERADO. RECURSOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL (SNCR). INAPLICABILIDADE…

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