Decisão do TJPR sobre CPR como financiamento rural

TJPRJulgado em 17/08/2026 · Rel. J. L. S. N.

Financiamento Rural
CPR como financiamento rural
Contrária

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Tese

A Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira possui regime jurídico próprio, disciplinado pela Lei n. 8.929/1994, não se confundindo com as cédulas de crédito rural regidas pelo Decreto-Lei n. 167/1967, razão pela qual não se sujeita automaticamente às limitações previstas na legislação e regulamentação do crédito rural, prevalecendo a autonomia privada na estipulação dos encargos contratuais.

Ementa

Ementa. Direito bancário e direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de produto rural com liquidação financeira (CPR-F). Inaplicabilidade do decreto-lei n. 167/1967 e do manual de crédito rural. Capitalização diária de juros. Descaracterização da mora. Recurso conhecido…

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