Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
TJPRJulgado em 15/12/2025 · Rel. J. G. C.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Garantia por alienação fiduciária
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Tese
Prevalece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, mesmo em contratos com alienação fiduciária em garantia, vez que provada atividade produtiva e utilização do bem pela família, o que é de prevalecer, ao momento, em tutela de urgência.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, PARA OBSTAR ATOS EXPROPRIATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE ÚNICO BEM DO AGRAVADO E QUE O IMÓVEL FOI OFERECIDO VOLUNTARIAMENTE EM GARANTIA. REJEIÇÃO.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Garantia por alienação fiduciária
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