Decisão do TJMS sobre cobertura securitária
- Seguro Rural
- Cobertura securitária
- Favorável
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Tese
O Seguro de Penhor Rural tem por objetivo cobrir perdas e/ou danos causados aos bens diretamente relacionados à atividade financiada. Tendo em vista que o sinistro ocorrido no poço artesiano instalado na propriedade rural da parte au- tora está previsto entre os riscos cobertos do seguro contratado e a seguradora ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que o dano encontrava-se dentre as hipóteses de exclusão da cobertura securitária, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a devolução do valor desembolsado pela segurada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADE- QUADO E OPORTUNO. PRECLUSÃO. MÉRITO. SEGURO DE PENHOR RURAL. SINISTRO OCORRIDO EM POÇO ARTESIANO. DANO COBER- TO. ALEGAÇÃO DE…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJSC · Julgado em 10/07/2026A colheita parcial não afasta a cobertura, pois a prova oral e documental indica retirada de folhas já caídas ao chão, conduta justificada para evitar patógenos e compatível com a mitigação do próprio prejuízo, além de ter sido adotada no contexto de orientação de preposto ligado à intermediação do seguro, mostrando-se abusiva, portanto, a exigência da seguradora para que o agricultor se abstivesse de realizar qualquer recolhimento das folhas danificadas até a chegada da perícia.
- TJSP · Julgado em 22/05/2026Recusa de cobertura sob a alegação de sinistro em área diversa da contratada. Ausência de vistoria prévia. Contradição com as coordenadas geográficas da proposta. Ofensa à boa-fé objetiva. Dever de indenizar. Sentença mantida.
- TJMG · Julgado em 22/07/2025Nos contratos de seguro de danos ou de coisas, para que se caracterize o prejuízo patrimonial indenizável é imprescindível a constatação do dano. Em razão disso, em se tratando do evento "geada" ou "baixa temperatura" para que se justifique a comunicação desses fatos meteorológicos à seguradora, têm que ser constatados os danos à lavoura segurada.