Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Dois ou mais imóveis
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Tese
Proteção de uma das propriedades reconhecida na decisão agravada. Exceção de pré-executividade que não comporta dilação probatória. Agravante que não comprovou a alegada continuidade dos imóveis. Laudo agrimensor não conhecido por fugir do escopo do instrumento processual. Impenhorabilidade apenas de um dos imóveis.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MATRÍCULAS DISTINTAS COM LOCALIZAÇÕES DIVERSAS. PROTEÇÃO DE UMA DAS PROPRIEDADES RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. EXCEÇÃO DE…
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- TJRO · Julgado em 20/10/2026Para aferir o limite de quatro módulos fiscais, deve-se considerar a unidade produtiva efetivamente explorada, e não apenas o imóvel isoladamente constrito, quando os elementos dos autos indicam que diversos imóveis integram a mesma unidade produtiva, conforme a orientação firmada pelo STF no Tema 961.
- TJSC · Julgado em 10/09/2026Os imóveis possuem área total de 21,5109 hectares, inferior ao limite de quatro módulos fiscais do município, correspondente a 72 hectares. A existência de matrículas distintas não afasta a proteção quando os imóveis integram a unidade produtiva familiar e a soma das áreas permanece abaixo do limite legal.
- TJPR · Julgado em 09/09/2026Cabe ao exequente o ônus de demonstrar a inexistência de exploração familiar da terra para afastar a impenhorabilidade, ônus este que não foi cumprido, limitando-se a alegações genéricas sem provas suficientes.