Decisão do TJRS sobre bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
TJRSJulgado em 13/10/2021 · Rel. L. N. B.
- Impenhorabilidades
- Bem utilizado na produção agrícola (veículos, máquinas)
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA. Possibilidade. A teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a menos que o móvel (trator agrícola) seja a própria ferramenta de trabalho, não poderá ser considerado, per si…
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