Decisão do TJMT sobre exigibilidade do título
- Cédula Rural e DL 167/67
- Exigibilidade do título
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Tese
Logo, em que pese seja válida a repactuação mediante o carimbo no verso do título executivo, no caso, a falta de assinatura dos devedores no referido carimbo-texto, atrelada à falta de aditivo contratual, retira a força executiva do título em questão, por não restar comprovada a solicitação expressa dos devedores para o alongamento da dívida.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE REQUERIMENTO DOS MUTUÁRIOS. EXECUÇÃO EXTINTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A solicitação pelo devedor da prorrogação da dívida é requisito…
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Outras decisões sobre Exigibilidade do título
- TRF4 · Julgado em 13/10/2026A cédula de crédito rural é título executivo líquido, certo e exigível (Decreto-Lei nº 167/1967, art. 10), sendo dispensável a notificação extrajudicial prévia para a constituição em mora do devedor, por se tratar de mora ex re (CC, art. 397).
- TRF4 · Julgado em 16/09/2026O direito ao alongamento da dívida rural (Súmula 298 do STJ) não constitui faculdade da instituição financeira, mas sua concessão está condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos previstos no MCR (2-6-4 e 3-2-15), notadamente a comprovação de dificuldade temporária e a solicitação administrativa tempestiva.
- TRF4 · Julgado em 02/09/2026O afastamento da mora não acarreta a extinção da execução, uma vez que a cédula rural pignoratícia conserva seus atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, devendo o feito prosseguir pelo saldo devedor ajustado por mero cálculo aritmético, conforme o art. 786, parágrafo único, do CPC.