Decisão do TJMG sobre súmula 298
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Súmula 298
- Favorável
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
É direito subjetivo do devedor o alongamento da dívida originária de cédula de crédito rural, se preenchidos os requisitos impostos pela legislação específica (súmula 298 STJ). Hipótese em que se verifica o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência a fim de determinar a suspensão da cobrança de parcelas do contrato de empréstimo rural e a abstenção de inclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes.
Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - CONFIGURAÇÃO - ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. I. É direito subjetivo do devedor o alongamento da dívida originária de cédula…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 14 decisões sobre súmula 298 em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Favorável
- TJMG · Julgado em 25/05/2026Nos termos da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, o "alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." - Embora a operação tenha sido formalizada por meio de Cédula de Crédito Bancário, a destinação do financiamento à atividade produtiva rural autoriza, em tese, a incidência das normas de crédito rural e a possibilidade de alongamento da dívida.
- TJMS · Julgado em 23/07/2025A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o alongamento de dívida rural, diante de eventos como frustração de safra, constitui direito do devedor, nos termos da Súmula nº 298 do STJ.
- TJMG · Julgado em 11/06/2025É sabido que a Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da Lei.