Decisão do TJDF sobre aspectos processuais
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Suspensão da execução contra coobrigados
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Tese
O plano de recuperação judicial opera novação das dívidas em face do devedor em recuperação, mas não impede o prosseguimento das execuções contra os devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Inteligência dos artigos 49, §1º, e 59 da Lei n. 11.101/05.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE. DECRETO Nº 167/67. EXCESSO DE GARANTIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º…
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