Decisão do TJSP sobre seguro penhor rural
TJSPJulgado em 23/11/2023 · Rel. H. F.
- Seguro Rural
- Seguro penhor rural
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Tese
É certo que tal dispositivo veio a ser revogado em julho de 2022, pela Lei n. 14.421/2022. Entretanto, quando da emissão da Cédula Rural Hipotecária, em 04/07/2013, vigorava a obrigatoriedade do seguro penhor.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Questionamento a respeito do seguro penhor, agrícola e de vida. Cédula de crédito rural. Preliminar de não conhecimento afastada. Sentença de procedência. Inconformismo do banco réu. Regularidade da cobrança. Previsão legal e contratual. Seguro…
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